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22 mai

4 Obrigações e Responsabilidades dos MEI’s

4 Obrigações e Responsabilidades dos MEI’s

Sabemos que após a nova estrutura de simplificação do recolhimento dos impostos através dos MEI’s, o número de empresas abertas que antes viviam informais tem crescido exponencialmente no Brasil. No entanto, um grande número de microempreendedores não sabe quais são as obrigações que estão por trás dessa formalização.

Enumeramos 4 obrigações e responsabilidades dos MEI’s, para que assim, sua empresa esteja sempre em dia com a gestão e com o governo.

 

1 ) Emitir nota fiscal para Pessoas Jurídicas:

A legislação permite a isenção que os MEI’s  sejam isentos de emissão de Nota Fiscal quando o tomador so serviço for pessoa física. Já a Obrigatoriedade na emissão de notas fiscais para prestação de serviços à Pessoas Jurídicas de qualquer porte vale para qualquer porte.

2) Pagamento da Guia DAS:

A única obrigação do MEI em relação ao recolhimentos dos impostos é o pagamento da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que pode ser emitida e paga diretamente no portal do empreendedor.

Essa Guia contém valores referentes a vários impostos, incluindo o INSS. algo que não é muito divulgado em relação à essa contribuição e que a maioria dos empreendedores não sabe é que para esse recolhimento contar como tempo de contribuição para a aposentadoria ela deve ser paga em dia. Acumular as Guias e pagar todas de uma unica vez não conta como contribuição mensal para aposentasoria por tempo de serviço.

3) Entregar anualmente a DASN-SIMEI:

A Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, é a única declaração que está entre as obrigações e responsabilidades dos MEI’s.

O prazo de entrega da declaração gratuita é de janeiro à 31 de abril de cada ano, após esse período haverá multa por atraso na declaração. Outra penalidade em caso de atraso de entrega da declaração é a impossibilidade de emitir da guia DAS, podendo até mesmo ter o MEI Cancelado.

4) Guardar as notas fiscais de compra e venda :

As Notas fiscais emitidas pelo MEI, assim como as compras feitas com notas fiscais para a empresa devem ser registradas no fluxo de caixa e no Relatório Mensal das Receitas. Esse registro é importante para o Preenchimento e entrega da declaração de IRPF também, por isso é imprescindível desde sempre ter um controle financeiro correto.

Além de tudo Esse processo amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional evitando assim o esquecimento e a perda de informações.

Não podemos esquecer que buscar conhecimento também é a maneira de tornar sua empresa MEI forte e consistente. A gestão do negócio depende do empreendedor, que na maioria das vezes não tem conhecimento em administração e finanças, ele domina o seu oficio, o que acarreta inúmeros problemas e até mesmo o fechamento das empresas precocemente.

Se você acha que fica muito corrido dar conta de sua rotina e ainda manter o seu MEI em dia, nos chame. Podemos te ajudar de forma bem simplificada. Nós possuímos o conhecimento necessário para ajudar você, a crescer e manter sua empresa saudável. Nos procure, entre em contato.

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